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02/04/2009

Cobrança de INSS sobre aviso prévio é ilegal

O Decreto nº 6.727, publicado no Diário Oficial da União no último dia 13 de janeiro, alterou a legislação vigente para permitir a cobrança da contribuição previdenciária sobre
valores de aviso prévio indenizado devidos ao trabalhador.

Até então, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, previa expressamente que o aviso prévio indenizado não constituía salário de contribuição. A regra era clara. As empresas somente estavam obrigadas a recolher o INSS, na alíquota de 20%, sobre verbas remuneratórias — parcelas decorrentes do trabalho executado — e não sobre verbas indenizatórias — quando não há uma realização de trabalho, mas, sim, uma recomposição do patrimônio do trabalhador.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores já se consolidou no sentido de negar a cobrança da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e ações judiciais começam a ser ajuizadas pelos contribuintes para evitar esta cobrança. Especialistas na matéria concordam que a cobrança do INSS sobre aviso prévio indenizado é claramente ilegal. Seu efeito mais direto e nocivo é o aumento da carga tributária, já elevadíssima no Brasil.

INSS, Tese Jurídica
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