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30/04/2009

DENÚNCIA ESPONTÂNEA: É POSSÍVEL EVITAR MULTA

Previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea é a não incidência da multa moratória de 20% sobre os tributos pagos em atraso, antes do início de qualquer procedimento fiscal.

Entretanto, o Poder Judiciário vinha julgando contrariamente casos relacionados com a matéria de denúncia espontânea, restringindo o direito dos contribuintes apenas para os casos de:

a) Pagamento à vista do valor integral da dívida, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal.
b) Pagamentos referentes a tributos lançados por declaração, isto é, todos os tributos lançados a partir da própria informação do contribuinte. Tributos informados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), por exemplo, estariam fora do benefício da denúncia espontânea.

Diversas decisões foram proferidas, inclusive com a edição de uma súmula sobre o tema. Os órgãos administrativos de julgamento seguiam a mesma tendência, restringindo o entendimento do instituto da denúncia espontânea.

Recentemente, porém, Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — antigo Conselho de Contribuintes, esfera administrativa federal para a discussão de autuações fiscais — têm aplicado esse benefício no caso de empresas que haviam pago tributos sem computar o valor da multa, mesmo os tendo declarado ao fisco por meio da DCTF.

Tese Jurídica
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