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17/10/2011

Dica Tributária

A Receita Federal emitiu a solução de consulta nº 84 em 30 de agosto de 2011, esclarecendo alguns aspectos sobre rateio de despesas entre empresas de um mesmo grupo. De acordo com a RFB, é possível, no caso de despesas realizadas por grupos econômicos que, por questões empresariais, concentram-se em uma das empresas, a realização de rateio para as demais empresas do grupo.

O conceito de grupo econômico é disposto na CLT. Segundo esse dispositivo legal, o grupo econômico ocorre sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.
A RFB ressalta, entretanto, que os critérios de rateio devem corresponder à efetiva imputação da despesa. Não podem ser aleatórios nem feitos de acordo com o que a empresa acha mais conveniente ou vantajoso do ponto de vista tributário. A solução de consulta diz que os critérios utilizados no rateio devem ser comprovados e registrados em contrato escrito, formalizado entre as empresas do grupo, utilizando-se de critérios objetivos e previamente ajustados.

Orienta, ainda, que os valores recebidos em virtude do uso compartilhado de serviços administrativos, referentes à contabilidade, a recursos humanos, dentre outros, representam receitas de serviços e devem ser escriturados como receita tributável na empresa líder.

O assunto é bastante controverso e exige cautela; por isso, é necessário analisar caso a caso antes de simplesmente adotar o disposto na Solução de Consulta.

Dica tributária
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