Blog

27/11/2008

NÃO-INCIDÊNCIA DO INSS PATRONAL SOBRE O 1/3 DE FÉRIAS, FÉRIAS, AUXÍLIO- ACIDENTE, DOENÇA E MATERNIDADE

Atualmente, compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária os valores referentes ao total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados.

Algumas empresas, porém, começaram a questionar a inclusão de algumas verbas para o cálculo do INSS, com base no art. 22 da Lei nº 8.212/91, já que levam em consideração que alguns vencimentos não contam para a mudança de base tampouco são considerados quando do efetivo gozo do benefício gerado pelas contribuições.

Dentro dessa linha de raciocínio, não deveriam ser tributadas as seguintes verbas: quinze primeiros dias de afastamento do empregado em face de doença ou acidente, salário-maternidade, adicional de férias de 1/3 e férias.

Algumas empresas já obtiveram liminar, e pode ser que esta seja mais uma tese tributária de resultado favorável aos contribuintes.

Porém, por ser algo ainda novo e sem nenhuma jurisprudência consolidada, a recomendação é a prudência, evitando sempre que se deixe de pagar, pois a opção pelo depósito judicial é a que mais condiz com o status atual para esse tipo de ação.

INSS, Tese Jurídica
SWITCH THE LANGUAGE