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04/08/2010

Novo Código de Processo Civil e as mudanças na Perícia Contábil Judicial

Conheça o novo Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil, cujo anteprojeto já foi entregue ao Senado, deve tornar o sistema processual menos complexo e mais rápido.

Algumas mudanças no Novo Código de Processo Civil, especificamente, devem atingir a prática pericial, afetando as empresas que demandam ou utilizam esse serviço.

Principal mudança no Novo Código de Processo Civil

A principal trata do pagamento dos honorários periciais.

Hoje, ainda que ambas as partes solicitem a Perícia Contábil, os honorários são de responsabilidade do autor da ação.

Pelo anteprojeto, o custo dos honorários periciais passa a ser dividido pelas duas partes, quando ambas solicitarem.

Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil

Outro ponto também importante no anteprojeto, que beneficia as empresas envolvidas com ações judiciais, estabelece que o Perito Judicial deverá, obrigatoriamente, assegurar aos assistentes técnicos das partes litigantes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que vier a realizar para fundamentar as conclusões a que chegar em seu laudo pericial.

A ideia é penalizar aqueles peritos judiciais que têm como prática elaborar seus laudos com falta de transparência e à revelia das partes.

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