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08/08/2012

Novos modelos de formulários rescisórios passam a ser obrigratórios

Passa a ser obrigatória, para todos os casos de rescisão de contrato de trabalho a partir de 1º de agosto, a adoção dos novos modelos de formulários de rescisão instituídos pelo Ministério do Trabalho pela Portaria nº 2.685/2011.

 

Foram criados dois novos formulários: (1) Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho (TQRCT), que deverá ser utilizado em conjunto com o TRCT nas rescisões de contratos de trabalho com prazo inferior a um ano, e (2) Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho (THRCT), utilizado para as rescisões de contrato com prazo superior a um ano, nos casos em que há homologação pelo sindicato, também em conjunto com o TRCT.

 

A adoção é obrigatória. A Caixa Econômica Federal não vai mais aceitar os modelos antigos para fins como o saque de FGTS.

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