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25/04/2016

Alvará de Funcionamento – Por que ter um é tão importante?

alvara de funcionamentoO Alvará de Funcionamento é um documento concedido pela prefeitura ou por outros órgãos governamentais que comprova que uma empresa está autorizada a exercer as atividades dela no endereço informado aos órgãos públicos.

O Alvará de Funcionamento é uma autorização que admite a localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, bem como sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, podendo ser vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas.

Dessa forma, somente após a liberação desta licença, a empresa ficará legalmente apta para o funcionamento.

É importante destacar que a empresa ficará impedida de emitir o Alvará de Funcionamento se a mesma possuir alguma pendência na prefeitura.

Por que ter um Alvará de Funcionamento é importante?

Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo

Esse documento pode ser considerado, de acordo com natureza desenvolvida pela empresa, como provisório ou definitivo o que dependerá da legislação do município competente.

Em geral, a licença provisória tem prazo de validade máximo de até 180 dias. Já a definitiva não tem prazo determinado desde que as características da atividade e da edificação permaneçam inalteradas.

Mudanças

Mudanças de titularidade, razão social, objeto, endereço e quaisquer outras provocam a necessidade de renovação. É dever do empresário manter essa licença em dia a fim de evitar autuações ao seu estabelecimento conforme penalidades previstas em lei.

Por que ter um Alvará de Funcionamento é importante?Local Visível

O empreendedor precisa ficar atento quanto à atividade exercida e, se possível for, é recomendado que o Alvará de Funcionamento esteja em local visível no estabelecimento.

Isso porque a Administração Municipal periodicamente fiscaliza o andamento da atividade autorizada, a fim de verificar o cumprimento das condições estabelecidas no momento da concessão documento.

Só deve ser oferecido aquele serviço que esteja de acordo com a natureza do serviço validado pelo alvará. Se, por exemplo, o documento legitimou o funcionamento de um restaurante em determinado local, não se pode transformar o mesmo local em casa de shows sem prévia autorização.

Sabendo que a emissão de um Alvará de Funcionamento está ligada ao poder público municipal, não há uma unicidade quanto aos documentos necessários, valor de taxas e demais especificações para a obtenção do mesmo.

Tendo isso em vista, é interessante que o empresário consulte a prefeitura de sua cidade para obter mais detalhes antes mesmo de abrir o seu negócio.

Fique atento aos nossos artigos do blog, sempre com dicas e matérias que podem orientar e tirar dúvidas no seu -dia-a-dia.

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