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29/11/2010

STF Define: Horas extras não tem INSS

Baseados em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), muitos tribunais estão proferindo sentenças favoráveis a empresas, determinando a não incidência da contribuição previdenciária (INSS) sobre horas extras realizadas pelos empregados.

Liminares com esse posicionamento já foram concedidas em Juiz de Fora (MG), Aracaju (SE), João Pessoa (PB) e no Rio de Janeiro (RJ).

O entendimento do STF e das instâncias que o seguem é de que o INSS não incide sobre as horas extras porque elas têm caráter indenizatório.

Apenas as verbas incorporáveis ao salário do empregado para fins de cálculo da aposentadoria devem, segundo os juízes, sofrer a incidência da contribuição previdenciária.

Essa decisão é válida apenas para as empresas que já tiveram seus processos julgados ou obtiveram liminares na Justiça.

Trabalhista
  • Vanessa

    Boa noite,
    poderia informar qual a jurisprudência do STF sobre a não incidência de INSS sobre as horas extras?
    Obrigada

    • Olá Vanessa, tudo bem?

      Primeiramente gostaríamos de nos desculpar pela demora em dar um retorno, pois o blog estava em manutenção e só agora seu comentário pode ser visualizado.

      As decisões proferidas têm sido baseadas em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho de 2009, que analisou o caso de um servidor público do município de Belo Horizonte.

      Agradecemos a pergunta e convidamos você a acompanhar as nossas dicas tributárias e demais postagens daqui por diante.

      Atenciosamente

    • Diego

      Vanessa,
      O acordão é o RE n° 389.903-1.
      Atenciosamente,
      Diego

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