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15/01/2008

TESE JURÍDICA

LC 70/91 – Isenção da COFINS pelas Entidades Profissionais

A Lei Complementar n° 70/2001 em seu art. 6° determinou que as empresas de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (art. 1° do Decreto Lei n° 2.397/87) são isentas da Cofins. São empresas desse tipo os escritórios de advocacia, de consultoria e de contabilidade, por exemplo.

Atualmente há uma grande discussão em torno dessa isenção. Vários recursos especiais foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a favor dos contribuintes, dando ensejo, inclusive, a edição da Súmula n° 276: “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”.

Esses recursos expõem sinteticamente que, pelo princípio da hierarquia das leis, a Lei n° 9.430/96 não poderia ter revogado a Lei Complementar nº 70/91, vez que, tendo natureza de Lei Ordinária é hierarquicamente inferior a uma Lei Complementar. Nesse contexto, um texto editado por Lei Complementar somente pode ser alterado e/ou revogado pelo mesmo tipo de norma. Esse era o entendimento consolidado até bem recentemente.

Porém, em julgamentos mais recentes, o STJ negou provimento a recursos de mesmo cunho tomando como base as manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF), que já proferiu decisões em favor da União, atestando que o assunto em questão é de matéria constitucional sendo a apreciação, neste caso, de sua competência.

Em suas manifestações, o Supremo Tribunal Federal infirma que no que tange às contribuições a que se refere o art. 195 da Constituição Federal, no qual a Cofins está enquadrada, a Lei Ordinária se apresenta como tipo normativo juridicamente adequado à veiculação dessa modalidade de tributo, desse modo, a LC n° 70/91 teria veiculado matéria não submetida à reserva constitucional da Lei Complementar, consequenciando na permissão de eventuais alterações em seu texto por meio de simples Lei Ordinária.

Como exemplo dessa reviravolta jurisprudencial, tem-se o caso da OAB/PE – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO, que obteve seu pleito deferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região lhe garantindo a isenção conferida pela LC, tendo o Acórdão que lhe garantiu esse benefício transitado em julgado em 12.03.2007. Porém a Fazenda entrou com uma Ação Rescisória para desconstituir essa sentença alegando que o Acórdão rescindendo havia sido proferido antes da manifestação do STF sobre ser a matéria constitucional ou não Nesse caso, entendeu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região que a União teria razão, todavia, a Cofins apenas seria devida a partir da data do julgamento dessa Ação Rescisória, que ocorreu em 03.10.2007, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, aplicando atos cujos efeitos começam a vigorar desde a sua prática ou celebração, sem retroatividade.

Tese Jurídica
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