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15/02/2008

TESE JURÍDICA

A exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins

Neste ano de 2008, será retomado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de um tema muito polêmico, supostamente encerrado há algum tempo: a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins (conforme site do Supremo, o julgamento está previsto para o dia 11 de fevereiro de 2008).

A grande discussão é se o ICMS deve compor a base de cálculo da Cofins, uma vez que compõe o preço da mercadoria e, portanto, no entendimento da Fazenda Nacional, comporia o faturamento ou a receita bruta da empresa/contribuinte.

Há uma grande chance das empresas ganharem essa briga, já que esse tema encontra-se sob apreciação do Plenário dessa Suprema Corte no julgamento de Recurso Extraordinário, que está suspenso por pedido de vista dos ministros, no qual seis eminentes juízes já proferiram votos favoráveis à tese ora exposta. A existência desses votos (que compõem a maioria absoluta do Tribunal) revela-se suficiente para conferir decisão em favor dos contribuintes.

A União já solicitou ao STF que, sendo proferida decisão em favor dos contribuintes, não seja declarada retroatividade à decisão, ou seja, que a exclusão do ICMS ocorra a partir da data da decisão do Supremo, pois, caso contrário, terá que devolver todos os tributos cobrados anteriormente. A Fazenda baseia-se no princípio da segurança jurídica, pois, até agora, a jurisprudência era favorável à tributação, existindo súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que, na época, era o responsável por analisar esse assunto, conforme declarava o Supremo.

Caso se confirme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não impedindo a recuperação retroativa dos eventuais créditos, outras questões importantes, principalmente de natureza contábil, irão surgir, para fins de apuração dos valores devidos aos contribuintes. É que precisará a Receita Federal regulamentar a apuração dos créditos em questão, considerando ou não, por exemplo, a não- cumulatividade do ICMS (essa questão, inclusive, poderá levar os contribuintes a nova batalha judicial).

Em conclusão, é acompanhar os trâmites do importante julgamento que se aproxima de um desfecho no Supremo Tribunal Federal para, em breve, voltarmos ao tema neste informativo.

Tese Jurídica
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