O Governo restabeleceu o Decreto alíquota zero de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras que começa a valer a partir de 01 de julho de 2015.

Conforme as mudanças publicada pelo governo, acabou a aplicação alíquota zero de PIS e COFINS para as receitas financeiras pelas Pessoas Jurídicas sujeitas ao regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, de acordo com o Decreto n° 8.426 serão tributadas 4,65% referente a 0,65 de PIS e 4% de COFINS.

Devido essas alterações, o governo revogou o Decreto 5.442 que reduzia a alíquota zero de PIS e COFINS.

Confira abaixo as alterações da alíquota zero de PIS e COFINS

PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

DECRETO: alíquota zero de PIS e COFINS

Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

§ 2º Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Art. 3º Fica revogado, a partir de 1º de julho de 2015, o Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005.

Brasília, 1º de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

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