Alvará de Funcionamento – Por que ter um é tão importante?

O Alvará de Funcionamento é um documento emitido pela prefeitura ou por outros órgãos governamentais que comprova que uma empresa está autorizada a exercer as atividades dela no endereço informado aos órgãos públicos.

Essa autorização admite a localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, bem como sociedades, instituições e associações de qualquer natureza. Somente após a liberação desta licença, a empresa ficará legalmente apta para funcionar.

É importante destacar que a empresa ficará impedida de emitir o Alvará de Funcionamento se possuir alguma pendência na prefeitura.

Além disso, os documentos e a forma de solicitação do Alvará variam de acordo com cada município mas, em geral, são solicitados documentos tanto da empresa quanto da loja, sala ou prédio em que funcionará o negócio.

O processo pode ser online, de forma simplificada ou é necessário dar entrada de toda a documentação junto ao órgão. A maneira como será obtida depende de cada município e também da atividade desenvolvida pela empresa.

Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo

Dependendo da natureza desenvolvida pela empresa, a licença de funcionamento poderá ser considerado como provisório ou definitivo, sujeitando-se a legislação do município competente.

Em geral, a licença provisória tem prazo de validade máximo de até 180 dias. Já a definitiva não tem prazo determinado desde que as características da atividade e da edificação permaneçam inalteradas.

Mudanças

Com o intuito de evitar autuações, mudanças como titularidade, razão social, objeto, endereço e quaisquer outras provocam a necessidade de renovação do Alvará. É dever do empresário manter essa licença em dia a fim de evitar penalidades previstas em lei.

Local Visível

O empreendedor precisa ficar atento quanto à atividade exercida e, se possível for, é recomendado que o Alvará de Funcionamento esteja em local visível no estabelecimento.

Isso porque a Administração Municipal periodicamente fiscaliza o andamento da atividade autorizada, a fim de verificar o cumprimento das condições estabelecidas no momento da concessão documento.

Só deve ser oferecido aquele serviço que esteja de acordo com a natureza do serviço validado pelo alvará. Se, por exemplo, o documento legitimou o funcionamento de um restaurante em determinado local, não se pode transformar o mesmo local em casa de shows sem prévia autorização.

Sabendo que a emissão de um Alvará de Funcionamento está ligada ao poder público municipal, não há uma unicidade quanto aos documentos necessários, valor de taxas e demais especificações para a obtenção do mesmo.

Tendo isso em vista, é interessante que o empresário consulte a prefeitura de sua cidade para obter mais detalhes antes mesmo de abrir o seu negócio.

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