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07/07/2020

A Lei da Terceirização e sua importância na economia

Recentemente a Lei da Terceirização passou por votação no STF e foi considerada constitucional. Ela flexibiliza a contratação de prestadoras de serviços para laboração de atividades meio e fim, resultando em novas oportunidades nas relações empresariais, principalmente no momento atual com a urgente necessidade de retomada da economia.

A lei 13.429/2017, conhecida como Lei da Terceirização, já está em vigor desde maio/2017 e vem sendo aplicada pelas empresas brasileiras, mas sempre tinha um ar de insegurança jurídica. Agora, com a definição do STF, o volume da terceirização no Brasil deve aumentar ainda mais.

A partir da facilitação da contratação de terceiros, com exceção de PJ pois na prática é considerado vínculo empregatício, espera-se um dinamismo positivo na economia e na diminuição do desemprego, provocado pela necessidade das grandes organizações em contratação de empregados especializados, sem haver desperdício financeiro e de tempo em recrutamento, treinamento, integração e estruturação de um novo trabalhador na atividade.

Mas, apesar da perspectiva positiva, é importante lembrar aos tomadores que a Lei da Terceirização abre espaço para a responsabilidade subsidiária, tendo o funcionário a oportunidade de acionar a prestadora na Justiça do Trabalho, quando obtiver seus direitos trabalhistas comprometidos, e em caso de não comparecimento da prestadora, o funcionário poderá acionar a empresa contratante. Além disso, os casos de responsabilidade compartilhada entre as empresas, isto é, a responsabilidade solidária, gera preocupações também, pois ambas poderão ser acionadas judicialmente, consequentemente os desperdícios poupados não são compensados, gerando até prejuízos.

Por isso, nesse momento de flexibilidade na terceirização e mudança de cultura nas contratações, é preciso que sejam avaliadas e acompanhadas as empresas fornecedoras, para que não haja passivos provocados por uma má administração. Com esta finalidade que realizar a Gestão de Terceiros é tão importante nos dias atuais, clique aqui para saber como atuamos nessa área.

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