Blog

11/11/2009

A Polêmica da Tributação da Distribuição de Lucros

Recentes Soluções de Consultas emitidas pela 6ª Região Fiscal da Secretaria de Receita Federal causaram preocupação e, em seguida, alívio aos sócios de empresas prestadoras de serviços.

É que foi emitida uma primeira Solução de Consulta (nº 116, de setembro/2009) dirigida a uma sociedade de advogados, versando sobre a incidência de Imposto de Renda e INSS sobre o pró-labore e a distribuição de lucros recebidos pelo sócio de serviço. Ou seja, as isenções previstas a esses dois tributos só alcançariam os sócios de capital.

Logo em seguida, felizmente, essa Solução de Consulta foi reformada pela de número 140, de outubro/2009, concluindo o seguinte:

– A distribuição de lucros, mesmo relativa aos sócios de serviços, é isenta. Porém, deve respeitar os seguintes limites para evitar a tributação:

a) Se Lucro Real ou Lucro Presumido com Escrituração Contábil, os lucros não devem ultrapassar o apurado em registro contábil.
Obs.: Os lucros distribuídos serão isentos de tributação, mesmo se apurados em balancetes elaborados antes do encerramento do exercício, desde que não sejam maiores que o apurado no final do período.

b) Se Lucro Presumido sem Escrituração Contábil, o valor a ser distribuído não pode ultrapassar a base de cálculo do IRPJ subtraída dos impostos e das contribuições a que a empresa está sujeita.

c) Deve haver discriminação entre a remuneração do trabalho e de capital.

d) Devem ser efetuadas demonstrações periódicas de exercícios, para justificar os adiantamentos de resultados.

e) Haverá tributação se os lucros forem distribuídos de forma excedente ao montante previsto no capital social.

Receita Federal
SWITCH THE LANGUAGE