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11/12/2012

Adiada adoção de novo TRCT

O Ministério do Trabalho e Emprego adiou o início da obrigatoriedade do novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) para fevereiro de 2013. Sem a mudança, o novo termo seria obrigatório a partir de novembro, como informamos na última edição do Informativo Bernhoeft. A adoção do novo modelo será obrigatória para benefícios como pagamento do seguro-desemprego e a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Trabalhista
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