Blog

24/11/2014

Alteração do prazo para busca do FGTS não depositado

Alteracao-do-prazo-para-busca-do-FGTS-nao-depositado

Conforme prévia o art. 23, § 5º da Lei nº 8.036/90 e a Súmula nº 362 do C. TST a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS era tintinaria, ou seja, um trabalhador poderia buscar o valor não depositado pela empresa no seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo período de até 30 anos trabalhados.

Entretanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para 05 anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13/11/2014) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

O ministro Luís Roberto Barroso apontou que o prazo de 30 anos não é razoável e comparou o período com outros prazos de prescrição estabelecidos pela legislação: Nem mesmo crimes graves têm prazo prescricional tão alargado. O maior prazo prescricional do Código Penal é de 20 anos. A previsão de um prazo tão dilatado eterniza pretensões no tempo e estimula a litigiosidade. Nenhuma dívida pecuniária deveria poder ser cobrada 30 anos depois de seu inadimplemento – defendeu Barroso.

A regra de até dois anos para o trabalhador entrar na Justiça após o encerramento do vínculo de trabalho com a empresa fica mantida, contudo, o trabalhador pode buscar o valor relativo aos cinco anos anteriores

Trabalhista ,
SWITCH THE LANGUAGE