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08/05/2012

Dica Tributária

Antes de contratar uma terceirizada, a empresa pode solicitar à prestadora de serviços um extrato evidenciando a relação de processos trabalhistas ativos em seu nome. Para isto, a terceirizada deve dirigir-se à Justiça do Trabalho de seu domicílio, no setor de distribuição de processos, e requerer formalmente tal extrato. Além disso, a empresa contratante dos serviços pode solicitar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. Neste documento, as empresas comprovam se estão em dia com a Justiça do Trabalho e a Administração Pública, o que funciona como mais uma forma de controle para a avaliação de sua situação financeira e patrimonial. A CNDT indica, ainda, se a empresa está inadimplente em relação a obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas. As informações devem ser avaliadas com cuidado pelo departamento jurídico da empresa contratante para balizar a contratação e, a partir daí, ajudar a definir uma estratégia de prevenção e monitoramento de riscos dessa natureza.

Dica tributária
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