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03/08/2008

BENEFÍCIO FISCAL PARA A ÁREA MÉDICA

A publicação da Lei n° 11.727/2008 esclareceu definitivamente um ponto que ainda causava questionamentos entre alguns contribuintes: Quais os serviços médicos e hospitalares com direito à redução de 32% para 8% na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido?

Em janeiro deste ano, o Informativo Bernhoeft tratou desse tema, informando as exigências para que as empresas se enquadrassem nesse benefício, já que a Lei fazia referência apenas aos “serviços hospitalares”, sem especificá-los.

Agora, a legislação ficou mais clara. Podem dispor da redução da alíquota de IR e CSLL os serviços hospitalares e de auxílio-diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Planejamento tributário
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