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03/07/2008

Benefício Fiscal para a Área Médica

A publicação da Lei n° 11.727/2008 trouxe uma importante alteração quanto à tributação para as empresas do ramo hospitalar e clínicas.

Em seu art. 29 altera legislação existente esclarecendo e abrangendo quais os serviços hospitalares que estão sujeitos a redução de 32 para 8% na BC do IR/CSLL.

Anteriormente a Lei fazia menção apenas aos “Serviços Hospitalares”, e isto causava uma certa confusão, pois não se sabia que Pessoas Jurídicas poderiam se enquadrar.

Agora, a legislação ficou mais clara, e pois abrange : serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Esse artigo entra em vigor no dia 01/01/2009.

Dica tributária
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