Muitas empresas tem pleiteado judicialmente, e obtido êxito, a não incidência do INSS sobre as verbas de caráter indenizatórios. Essas verbas são aquelas que possuem características meramente indenizatórias, ou seja, não representam contraprestação por trabalho executado ou por tempo a disposição do empregador. Saiba mais sobre o pagamento de INSS sobre as despesas com Aviso Prévio Indenizado.
Após o entendimento da importância do trabalho de Recuperação de Créditos Fiscais Previdenciários e dicas de como escolher um parceiro ideal, é importante se informar sobre os principais tipos de créditos.
O parcelamento do INSS vinculado ao CEI tem novo código de receita para ser utilizado em recolhimento por meio de GPS. Confira todos os detalhes da instituição do Código de Parcelamento CEI.
A partir de agora, quem adotar um filho, independente da idade de criança, terá direito a salário-maternidade de 120 dias, caso seja segurado da Previdência Social. A mudança faz parte da Lei 12.873, publicada no último dia 26 de outubro.A Lei também garante o benefício para casais homossexuais que adotem uma criança. Outra novidade é […]
A Lei nº 12.546/2011, dispondo sobre a mudança de base de cálculo do encargo (que passou a ser a Receita Bruta) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para alguns segmentos, provocou muita discussão, gerando inúmeras dúvidas. Como esperado, várias Soluções de Consulta começaram a ser publicadas, dentre as quais destacamos a de número 45 […]
Saiba quais são os principais cuidados que sua empresa deve ter na Gestão de Riscos com Terceiros e principalmente na gestão de contratos dos terceirizados para evitar passivos trabalhistas.
Na edição de setembro/2011 do Informativo Bernhoeft, abordamos o impacto da Lei nº 12.546/2011 (conversão da MP nº 540/2011), que mudou as regras da contribuição previdenciária para empresas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e para algumas indústrias do setor de vestuário, móveis e calçados. Em vez de pagarem o INSS patronal […]
Publicada no Diário Oficial da União no último dia 03 de agosto, a Medida Provisória nº 540 trouxe mudanças importantes na contribuição previdenciária para empresas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e para algumas indústrias de vestuário, móveis e calçados. Pela nova regra, em vez de pagarem o INSS patronal sobre a […]
O Governo editou portaria regulamentando as mudanças no valor do salário-família, nas alíquotas, nas faixas e nos tetos das contribuições para o INSS — tema de matéria na última edição do Informativo Bernhoeft. A nova portaria mudou a data em que as alterações entram em vigor. O limite máximo do salário de contribuição previdenciária, fixado […]
Publicada no último dia 29 de junho, a portaria nº 333/2010 trouxe mudanças no valor do Salário-Família, nas alíquotas, nas faixas e nos tetos das contribuições para o INSS, afetando praticamente todas as empresas. O novo Salário-Família passa a ser de R$ 27,64 para remunerações até R$ 539,03 e de R$ 19,48 para quem ganha […]
Quem acompanha a polêmica que permeia a expressão fato gerador dos recolhimentos previdenciários, no âmbito da justiça trabalhista, verificará que há uma considerável mudança de entendimento de um quadro que parecia irreversível. Inicialmente, a Emenda Constitucional nº 20/98 pacificou a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias, sendo seguida pela Lei nº […]
A aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que provocou reajustes de até 100% na Contribuição Social ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), está sendo questionada judicialmente por diversas empresas e entidades representativas. Instituído pela Lei nº 10.666/03 e regulamentado pelo Decreto nº 6.957/2009, o FAP institui um multiplicador da alíquota do SAT, variando […]
