Legalizações

14/08/2017

Sua empresa está pagando INSS sobre as despesas com Aviso Prévio Indenizado?

Muitas empresas tem pleiteado judicialmente, e obtido êxito, a não incidência do INSS sobre as verbas de caráter indenizatórios. Essas verbas são aquelas que possuem características meramente indenizatórias, ou seja, não representam contraprestação por trabalho executado ou por tempo a disposição do empregador. Saiba mais sobre o pagamento de INSS sobre as despesas com Aviso Prévio Indenizado.

Contabilidade, INSS, Legalizações
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