PRECATÓRIOS E O NOVO REGIME DE PAGAMENTOS
Previsto no art. 100 da Constituição Federal, os precatórios são ordens de execução contra o Poder Público (seja ele Federal, Estadual ou Municipal) emitidas pelo Poder Judiciário e encaminhadas ao Executivo para que o Governo salde suas dívidas em favor de particulares que ingressaram com ações judiciais e as ganharam. As entidades de direito público […]