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30/08/2010

CAUSAS TRABALHISTAS ESTÃO MAIS CARAS

Ficou mais caro, para as empresas, recorrer de causas trabalhistas. Com a entrada em vigor, em agosto, da Lei nº 12.275, a empresa que solicitar aos desembargadores de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT) a revisão de uma decisão recusada em primeira instância terá que desembolsar 50% a mais do valor depositado atualmente — cujo limite máximo é R$ 5.889,50, de acordo com atualização realizada em agosto. Se a solicitação for para os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverem a decisão de um tribunal regional, a empresa deverá depositar um montante proporcional ao valor da causa — máximo de R$ 11.779,02. Se o pedido for negado, deverá pagar, ainda, 50% sobre esse valor. O objetivo da lei é desestimular as empresas que utilizam esse tipo de recurso meramente com a intenção de protelar o pagamento de indenizações, sobrecarregando os tribunais.

Trabalhista
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