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03/08/2011

CERTIDÃO IRÁ APONTAR DÉBITOS TRABALHISTAS

A partir de janeiro de 2012, entrará em vigor a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011. O documento servirá para as empresas comprovarem que estão em dia com a Justiça do Trabalho e a Administração Pública, funcionando como mais uma forma de controle para a avaliação de sua situação financeira e patrimonial. A certidão deverá ser cobrada por instituições financeiras e fornecedores em contratos de aluguel, processos de licitação, entre outras situações.

A CNDT irá indicar as empresas que estiverem inadimplentes em relação a obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas. Isso inclui valores referentes a recolhimentos previdenciários, honorários, custas, emolumentos ou recolhimentos determinados em lei, assim como obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou a Comissão de Conciliação Prévia.

Trabalhista
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