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06/08/2008

COBRANÇA DO INSS ALÉM DE 5 ANOS É INCONSTITUCIONAL

Enfim, uma grande vitória dos contribuintes sobre o Governo no Supremo Tribunal Federal. O pleno do STF, em uma decisão unânime, considerou inconstitucional o prazo de dez anos usado pelo Fisco para cobrar, retroativamente, contribuições previdenciárias. Assim, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN), a retroatividade das cobranças do INSS fica limitada em cinco anos.

No entanto, o STF fez uma ressalva: os contribuintes não terão direito à restituição de recolhimentos já realizados, a menos que já tenham ajuizado ações judiciais ou solicitações administrativas até o último dia 11 de junho — data do julgamento. Caso contrário, não serão beneficiados pela declaração de inconstitucionalidade e não poderão reaver os valores já recolhidos. Uma súmula vinculante sobre o tema foi publicada, tornando essa decisão do STF válida para todas as demais instâncias do Judiciário.

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