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01/02/2011

Consórcios de Sociedades Obrigatoriedade de apresentação da DCTF

Com a edição da MP nº 510, de 28 de outubro de 2010, os consórcios de sociedades, quando realizarem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídica e física, estarão obrigados, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/11/2010, a enviar a DCTF. Conforme o art. 5º da IN RFB nº 974, de 27/11/2009, o prazo da DCTF referente ao mês de novembro de 2010 encerrou-se em 21/01/2011. Nos demais meses, devem ser entregues como todas as empresas, até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador. As empresas que possuem consórcios precisam estar atentas, já que anteriormente não existia essa obrigação. Quem descumprir está sujeito a multa mínima de R$ 500,00.

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