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02/05/2013

Decisão do STF reduz tributação nas importações

Um dos maiores problemas nas relações comerciais do Brasil com o exterior é a alta carga tributária que incide na importação de bens e serviços, além da complexa burocracia que recai sobre o processo. Desse modo, muitas vezes fica inviável a aquisição do produto no mercado externo, pois, em alguns casos, há um acréscimo de 120% sobre o valor original da importação.

 

Na atualidade, os principais tributos incidentes nas importações são:

 

(1) Imposto sobre Importação (II), calculado sobre o valor aduaneiro; (2) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), calculado conforme a Tabela do IPI; (3) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), alíquota variável segundo as legislações estaduais em que o desembaraço aduaneiro é procedido; (4) Programa de Integração Social (PIS) Importação, alíquota geral de 1,65%, existindo alíquotas específicas para determinados produtos; (5) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Importação, alíquota geral de 7,6%, existindo alíquotas específicas para determinados produtos; (6) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), calculado sobre a importação de serviço proveniente do exterior; e (7) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), devido sobre a compra de moeda estrangeira e na liquidação da operação de câmbio para pagamento da importação de serviços.

 

A boa notícia é que o Supremo Tribunal Federal  (STF) deu parecer favorável aos contribuintes, corrigindo um equívoco na forma de cálculo que aumentava ainda mais a já elevadíssima carga tributária. No último dia 20 de março, o STF concluiu que é inconstitucional a inclusão do ICMS, do PIS e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços.

 

Para termos uma ideia do impacto desse parecer, apresentamos o quadro abaixo com valores estimados, pois ainda não está disciplinada a nova modalidade de cálculo:

 

Cálculo antes do Parecer
Valor da Importação PIS/Cofins Importação
R$ 2.000.000,00 R$ 255.542,00
Cálculo após o Parecer
Valor da Importação PIS/Cofins Importação
R$ 2.000.000,00 R$ 185.000,00
Economia Tributária 28%

Obs.: No exemplo, consideramos II ‒ 5%, IPI ‒ 10% e ICMS ‒ 18%.

 

É importante observar que, caso o contribuinte esteja submetido à modalidade não cumulativa para apuração das contribuições, os valores pagos na importação provavelmente foram integralmente creditados, e a mudança, portanto, ajudaria apenas no fluxo de caixa, já que o desembolso do tributo no desembaraço seria menor. Já para os contribuintes submetidos à sistemática cumulativa e monofásica, há uma redução efetiva da carga tributária.

 

A União estima que a decisão pode gerar impacto de R$ 34 bilhões sobre a economia mundial, considerado o período entre 2006 e 2010.

 

É bom destacar que o entendimento do STF não será “automaticamente” aplicado. Portanto, o julgamento do Recurso Extraordinário 559.937 somente se aplica às partes envolvidas no processo, e não a todos os contribuintes.

Receita Federal
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