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12/03/2013

Dica Tributária

Conforme noticiamos no Informativo do mês de agosto de 2012, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em 21 de novembro de 2011, por ocasião do julgamento do Processo Administrativo n° 13502.000928/2006-89, que incide o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os recursos oriundos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe). Na época, ainda não estava disponível no site do Carf todo o teor da decisão. Entretanto, agora, já está disponível para acesso.

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