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05/01/2008

DICA TRIBUTÁRIA

MEs e EPPs têm prioridade em licitações oficiais

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2007, microempresas e empresas de pequeno porte têm vantagens na participação de licitações públicas. Em caso de participação de MEs e EPPs em licitações com grandes empresas, se houver empate, elas têm a preferência e ainda contam com uma margem de 10% para desempate. Ou seja, a microempresa ou empresa de pequeno porte terá prioridade na contratação caso sua proposta seja igual ou até 10% superior à proposta mais bem classificada. A prioridade também vale para a modalidade Pregão, com margem de até 5% superior ao melhor preço. A Lei também determina que as empresas não precisam mais provar, antes da licitação, situação de regularidade fiscal, tendo um prazo para regularização durante o processo.

Além desse benefício, os estados e os municípios podem regulamentar que microempresas e empresas de pequeno porte tenham exclusividade na contratação em processos públicos de licitação com valor até R$ 80 mil.

Dica tributária
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