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14/12/2011

Dica Tributária: Lei Proíbe Compensação de Precatórios de Terceiros

É muito comum encontrar no mercado ofertas de venda de precatórios para fins de compensação de débitos federais. Mas a empresa que estiver pensando em optar por esse tipo de negócio precisa tomar cuidado. A Lei nº 12.431, de 24/06/2011, dispõe que podem ser objeto de compensação com precatórios, os débitos oriundos da mesma pessoa jurídica devedora do precatório. Ou seja, a empresa que comprar precatório de terceiros não poderá compensar o valor.

Dica tributária
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