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14/12/2011

Dica Tributária: Rais e Sefip Só com Certificado Digital

A partir de 2012, todas as empresas com mais de 250 vínculos empregatícios só poderão transmitir a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) com uso da certificação digital. A determinação é do Ministério do Trabalho e Emprego. A transmissão poderá ser realizada com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, no caso um e-CPF ou e-CNPJ. Para os estabelecimentos com até 250 funcionários, a transmissão com uso de certificação digital continua, por enquanto, facultativa. Também a partir de janeiro, todas as empresas só poderão transmitir o Sistema Eletrônico de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip) com a utilização do certificado digital.

Dica tributária
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