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01/07/2008

EFEITOS DA CONVERSÃO DA URV PARA O REAL EM JULHO DE 1994 SOBRE OS PLANOS FECHADOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Passados 14 anos da entrada em vigor da moeda R$ (real) no ordenamento econômico do nosso País, os questionamentos acerca da forma utilizada pelas entidades para a conversão da URV e CR$ (Cruzeiros Reais), para o R$ (Real), continuam a causar bastante celeuma, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial.

Mais recentemente, nos Estados de Pernambuco e na Bahia, Estados contemplados em nossa pesquisa, usuários de Planos Fechados de Previdência Complementar vêm discutindo, na justiça do trabalho, a revisão das suplementações recebidas mensalmente, argumentando para tanto que as mesmas estariam sendo pagas em valor bem aquém do realmente devido, tendo em vista possíveis equívocos realizados pelas entidades fechadas de previdência complementar, quando da conversão das suplementações pagas em Cruzeiros Reais para o Real.

Segundo estudo realizado sobre as ações que tramitam na Justiça do Trabalho, as argumentações levantadas pelos autores das referidas ações restringem-se a forma de correção implementada no momento da conversão e inclusive a criação e adoção de indexador monetário diverso daquele existente no contrato.

Para melhor esclarecer a questão e demonstrar que a discussão não só dependerá de análise jurídica como também de análise técnico/contábil, se faz necessário conhecermos o que relata a Resolução 02 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, que foi editada em 08/08/94, onde no item III, 2, a), b) e c), e determinou a aplicação para conversão de URV para o Real, a qual está reproduzida a seguir:

“Item I, 2-III – Da Conversão e do Reajuste dos Benefícios Concedidos da Resolução 02 da MPS/94:

2 – Os benefícios concedidos, com cláusula de correção monetária baseada em índices de preços, ou referencial legal ou contratualmente pertinente, em que o período do reajuste pleno é igual ou menor que o período de pagamento:

a) terão seus valores em cruzeiros reais corrigidos integralmente na data do aniversário do benefício pelo índice contratual ou legal, com posterior reajuste pró rata tempore, desde o dia do aniversário até o dia 30 de junho de 1994, inclusive, pelo mesmo índice;
b) o valor apurado será convertido em Real, no dia 1º de julho de 1994, observada a paridade de R$ 1,00 = CR$ 2.750,00;
c) a partir da conversão para o Real, em 1º de julho de 1994, será dada aos benefícios concedidos correção integral pelo índice contratual a que estiverem os benefícios sujeitos, calculado pró rata tempore do dia 1º de julho até o dia do aniversário em julho, utilizando o índice pactuado no contrato que reflita a inflação em Real.

Exemplificando:

I – Benefício pago em maio/94 = CR$ 100.000,00
II – Índice Contratual = INPC
III – Periodicidade de reajuste = mensal
IV – INPC maio = 42,73%
V – INPC junho = 48,24%
VI – Benefício pago em junho/94 = CR$ 142.730,00
VII – Data de Pagamento = dia de aniversário = dia 20

Para o Exemplo acima teremos em julho/94:

I – Benefício pago em 20/06/94 = CR$ 142.730,00

II – Atualização pró-rata tempore:

– Estima-se o índice de JUNHO que reflita a inflação em CR$ = 48,24
– Atualiza-se do “dia de aniversário” até o dia 30/06, inclusive = 11 dias = 15,53% = CR$ 164.895,97;
– Converte-se o Benefício para REAL, dividindo-se o valor em CR$ por 2.750 = R$ 59,96;

III – Atualização pró-rata tempore:

– Utiliza-se o índice de JUNHO que reflita a inflação em R$. Ex.: 2,98% (Art. 24, parágrafo 4º – MP 566/94).
– Atualiza-se doa dia 01/07 até o dia 20/07/94 = 19 dias = 59,96 x (1+1,846) = 61,07.

IV – Benefício a ser pago em 20/07/94 = R$ 61,07”.

A grande celeuma vem sendo observada na forma de interpretação da Resolução “2” acima transcrita, inobstante perfeita exemplificação trazida pelo normatizador acerca da questão.

Nas ações trabalhistas pesquisadas, temos observado que os autores têm buscado a utilização de indexadores de correção diversos daqueles descrito na norma.

Os usuários dos planos fechados de previdência complementar vêm realizando revisões em suas suplementações de aposentadorias, aplicando, na época da conversão, índices de correção monetária que refletiam a inflação em Cruzeiros Reais (CR$), quando a moeda já havia sido convertida em real (R$), o que vem acarretando enormes diferenças entre os valores pagos pelos planos.

Melhor discorrendo sobre a Resolução 02 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, ao definir a forma de conversão da moeda para o Real (R$), ela foi bastante clara quando assim relatou em seu item “c”:

c) a partir da conversão para o Real, em 1º de julho de 1994, será dada aos benefícios concedidos correção integral pelo índice contratual a que estiverem os benefícios sujeitos, calculado pró rata tempore do dia 1º de julho até o dia do aniversário em julho, utilizando o índice pactuado no contrato que reflita a inflação em Real.

Ou seja, uma vez convertido o valor da suplementação, sobre esse valor convertido não caberia mais incidência de indexadores que refletissem a inflação em Cruzeiros Reais, mais sim aquele que refletisse a inflação em Real.

Diante dessa determinação, a Fundação Getúlio Vargas – FGV, criou o famoso IGP-2, já que grande maioria dos Fundos Fechados de Previdência Complementar, utilizam o IGP-M da FGV como indexador monetário para correção das suplementações.

Segundo podemos identificar na página da FGV na Internet, em conformidade com o assunto proposto, é apresentada a seguinte explicação para a criação do IGP-2:

“Em virtude de regulamentação governamental sobre a aplicação de índices de preços nos reajustamentos de valores contratuais a partir de 1° de julho de 1994 (Lei n° 8.880 de 27 de maio de 1994), o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas celebrou contrato de prestação de serviços com o Banco Central do Brasil para cálculo do IGP-2, de modo a refletir as variações de preços somente na nova moeda, o Real.
Tendo em vista que aquele diploma legal determinava que os índices de correção monetária a serem considerados no reajustamento de valores, deveriam contemplar a inflação medida em Real, o IGP-2 foi concebido com a finalidade de medir a evolução de preços no período de coleta compreendido entre o dia 21 do mês anterior ao de referência, ao dia 20 do mês seguinte na nova moeda.
Visando manter a continuidade e consistência de suas séries históricas, a FGV manteve paralelamente ao IGP-2, o cálculo e divulgação do IGP-M calculado no mesmo período com base na evolução de preços em Cruzeiros Reais.
A série histórica do IGP-2 foi retroagida a janeiro de 1993, sendo que até junho de 1994 a série refletiu as variações de preços ocorridas em URV. Com a implantação do Plano Real em 1° de julho de 1994, a sistemática de cálculo passou a ser a seguinte:
a) Os preços em Reais de julho e agosto, foram convertidos para Cruzeiros Reais pela URV do dia 30 de junho de 1994 e relacionados aos preços em Cruzeiros Reais dos respectivos períodos base. Esse índice refletiu variações de preços em Cruzeiros Reais (IGP-M de julho e agosto = 40,00% e 7,56%, respectivamente);
b) Os preços em Reais de julho e agosto foram comparados com os preços dos respectivos períodos base convertidos para URV pelo valor desta no dia da coleta do preço. Esse índice refletiu variações de preços em Reais (IGP-2 de julho e agosto = 4,33% e 3,94%, respectivamente). Conforme a Lei acima mencionada estes são os índices adequados para reajustes contratuais a partir de 01 de julho de 1994.
Ressalte-se que a partir de setembro de 1994 tanto o IGP-M quanto o IGP-2 passaram a comparar preços médios do período de referência com preços médios do período imediatamente anterior inteiramente expressos na nova moeda, o Real. Em conseqüência, o IGP-2 assumiu as mesmas variações do IGP-M, tornando dispensável a continuidade de sua elaboração.”

Fonte: FGV

Logo, como o IGP-2 assumiu a responsabilidade de apresentar a inflação em Real (R$), não caberia, quando da conversão, a utilização de indexador diferente. O IGP-M, na época, refletiu a inflação em Cruzeiros Reais, ocasionando portanto toda a discussão acerca da matéria.

Desta forma, melhor exemplificando a situação, considerando um plano complementar com data de aniversário o dia 25 de cada mês, dentro da Resolução 02 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar – CGPC, teríamos a seguinte sistemática de cálculo:

De 26 a 30 de Junho de 1994 consideraríamos o IGP-M “pro rata”, índice esse medidor da inflação em Real;

Quanto a esse item, tanto os planos fechados de previdência como os usuários chegam a mesma conclusão, não havendo controvérsia.

De 01 a 25 de Julho de 1994, uma vez convertido o valor da suplementação para Real (R$), consideraríamos o IGP-2 “pro rata”, índice esse que mede a inflação já em Real (R$).

Já aqui se encontra toda a discussão, uma vez que os usuários tentam considerar o IGP-M “pro rata” mais uma vez, inobservando que esse índice não reflete a inflação em Real (R$), e sim em Cruzeiros Reais (CR$) motivo esse que o desqualifica como indexador monetário para a conversão nos termos já declinados na Resolução 02 do CGPC.

A simples utilização do IGP-M “Pro rata” para correção da suplementação entre os dias 01 e 25 ocasiona diferença superior a 10 (dez) vezes do valor fixado pela Resolução, tendo em vista que o IGP-M do mês mediu uma inflação em 45,21%, quando o IGP-2, do mesmo período, mediu uma inflação em apenas 4,33%.

Dica tributária
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