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17/04/2015

Emenda Constitucional nº 87/15 – Mudança na alíquota do ICMS

 Emenda Constitucional nº 87/2015, publicada no DOU de 17.04.2015

A Emenda Constitucional nº 87/2015, publicada no DOU de 17.04.2015, alterou a sistemática de cobrança do ICMS, nas operações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Essas alterações dispõem sobre a repartição do valor do ICMS pago entre os Estados de origem e de destino das mercadorias e serviços que será gradual.

A mudança na norma impões que os estados em que as mercadorias e serviços são destinados, tenham direito a uma parte do ICMS caso o consumidor final seja pessoa física, em operações como essa, serão adotas a alíquota interestadual, e não mais a interna, porém haverá o pagamento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

 

A responsabilidade pelo recolhimento do tributo será atribuída:

 a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; e

 b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte.

 

Vigência – Emenda Constitucional nº 87/15

As alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87/15 entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação à alteração do art. 155 da CF/88, a partir de 2016.

Planejamento tributário , ,
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