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02/06/2010

EMPRESAS DEVEM INFORMAR DÉBITOS DO REFIS DA CRISE

De 1º a 30 de junho, as empresas que aderiram ao programa de parcelamento especial estabelecido pela Lei nº 11.941/2009, conhecido como “Refis 4” ou “Refis da Crise”, terão que informar oficialmente à Receita Federal quais débitos irão incluir no programa. Caso a empresa não repasse essa informação, o parcelamento será automaticamente cancelado.  O processo será feito pela Internet.  A empresa que indicar a inclusão da totalidade dos débitos nos parcelamentos poderá emitir a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, conjunta ou específica, desde que não existam outros impedimentos. Quem optar, porém, pela não inclusão total dos débitos terá que fazer o procedimento de forma presencial na Receita Federal.

Receita Federal
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