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05/06/2012

Exclusão do Refis por suposto inadimplemento

O primeiro Refis instituído pela Lei nº 9.964/2000 previa a forma de pagamento das parcelas com base em um percentual sobre o faturamento, que variava em função de sua opção tributária (0,3%, 0,6%, 1,2% ou 1,5%).

A mesma lei dispõe sobre a atualização do saldo devedor com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Alertamos que a Receita Federal do Brasil (RFB) vem excluindo do programa algumas empresas sob o argumento de inadimplência.

A alegação da Receita Federal é de que algumas empresas vêm calculando parcelas mensais que não arcam sequer com a variação dos juros de atualização do saldo devedor.

Por outro lado, as empresas vinham simplesmente cumprindo os procedimentos de cálculo dispostos na lei, não sendo coerente a sua exclusão sumária do programa.

Resta às empresas que se encontram nessa situação fazer uma avaliação do seu caso específico e se preparar para a necessidade de defesa administrativa ou até judicial.

Dica tributária
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