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03/07/2009

FCONT: Mais uma obrigação acessória

A Receita Federal do Brasil, através do disposto na IN 949, de 16 de junho de 2009, criou mais uma obrigação acessória: o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Esse demonstrativo, que deve ser apresentado com uso de certificado digital até 30 de novembro de 2009, será obrigatório para as empresas optantes pelo Lucro Real e pelo Regime Tributário de Transição (RTT), cumulativamente.

Já apelidado de “Lalur Parte C”, ele visa demonstrar para a Receita Federal os ajustes decorrentes da adaptação às novas regras contábeis, mas que não possuem efeito tributário.

O que não dá para entender é por que esse demonstrativo não foi incluído na própria Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) das empresas do Lucro Real, cujo aplicativo, aliás, até o fechamento desta edição (em 26 de junho de 2009), ainda não havia sido liberado. Infelizmente, as empresas terão que arcar com mais essa obrigação.

Receita Federal
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