Blog

12/05/2009

FOI PUBLICADA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 936

Foi publicada em 06/05/2009 a Instrução Normativa RFB nº 936 que dispõe que os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias que nada mais é do que 1/3 das férias não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.

Procedimentos

Para pleitear a restituição da retenção indevida, a pessoa física que recebeu tais rendimentos com desconto do IRRF e que os incluiu na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo “rendimentos tributáveis” e informando-o no campo “outros” da ficha “rendimentos isentos e não tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento.

A declaração retificadora deverá ser apresentada pela internet, devendo utilizar o Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício da retenção indevida e o mesmo modelo (completo ou simplificado) utilizado para a declaração original ou em disquete, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.

IRRF a restituir

O prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida.

Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e o valor eventualmente já restituído, será objeto de restituição automática.

Já no caso de ter havido recolhimento de imposto no exercício e se da retificação da declaração resultar pagamento indevido, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente deverá ser requerida mediante a utilização do programa PER/DCOMP.

O valor da restituição será acrescido de juros SELIC acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício correspondente ao da declaração original até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês em que o crédito for disponibilizado ao contribuinte no banco.

Esse dispositivo legal faculta a fonte pagadora dos rendimentos da apresentação da DIRF Retificadora, o que pode, de alguma forma, retardar a restituição já que, caso a DIRF não seja retificada, haverá divergências entre as informações e o contribuinte poderá cair na malha fina.

Dica tributária
SWITCH THE LANGUAGE