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22/07/2020

Governo Federal anuncia fim do PIS/COFINS e a criação do IVA-Federal

Sabe-se que o sistema tributário brasileiro é complexo e caro para as empresas, já que o brasileiro normalmente paga uma alíquota maior do que a que enxerga e, com o intuito de corrigir esses problemas o Governo lançou ontem a primeira etapa da Reforma Tributária, cujos princípios buscarão trazer:

– Simplificação e menos custo;

– Segurança Jurídica;

– Transparência;

– Maior equidade e fim de privilégios;

– Manutenção da Carga Tributária Global;

– Combate à evasão e à sonegação;

– Neutralidade nas decisões econômicas;

– Mais investimento e mais emprego.

A implantação da reforma será executada em fases, sendo a primeira dela a criação do IVA-Federal (imposto de valor agregado), chamado CBS – Contribuição sobre a Receita decorrente de Operações com Bens e Serviços. Com isso, acabam os tributos PIS e COFINS, inclusive sobre importações, bem como as tributações diferenciadas para alguns setores e alguns regimes especiais. Isso porque nada muda no Simples Nacional, continuará existindo o regime monofásico para produtos como combustíveis e cigarros e fica mantida a Zona Franca de Manaus e a mesma forma de apuração do imposto para financeiras.

Com a criação do CBS, cada empresa passará a pagar o imposto sobre o valor que agregará ao produto ou ao serviço, não havendo dúvidas que incidirá apenas sobre a receita bruta do negócio, sendo aplicado uma alíquota de 12%.

Trazendo este novo modelo, como imposto de valor agregado, a CBS tornará uniforme a tributação de bens e serviços, assim como trará o fim da cumulatividade com a cobrança apenas sobre a margem adicionada pela empresa. Como forma de ilustrar o formato de cálculo e tornar o entendimento mais fácil, o Governo trouxe o seguinte exemplo:

 

A regra entrará em vigor seis meses após a publicação da nova lei e os créditos existentes de PIS e COFINS poderão ser compensados com quaisquer tributos ou ressarcidos nos casos já previstos em lei.

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