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18/06/2014

Refis da Crise – Governo reabre prazo de adesão

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A reabertura do prazo de adesão do Refis da Crise, é para dívidas vencidas até 2008, segundo Receita Federal, que trata a portaria publicada ontem, essa reabertura vai beneficiar, as empresas que perderam o prazo no fim do ano passado, ou quem estava questionando débitos na Justiça.

A Receita Federal, com a publicação da Lei 12.973/2014, reabriu o prazo de adesão ao parcelamento especial disposto na Lei 11.941/2010, conhecido como o REFIS da Crise, que envolve os débitos federais de pessoas físicas e jurídicas constituídos até novembro de 2008.

Prazo de adesão do Refis da Crise

Com a reabertura, as empresas ou pessoas físicas têm até o próximo dia 31 de julho para fazer a adesão, exclusivamente via internet. Lembrando que, nesta opção, há a possibilidade de reparcelamento de programas anteriores, como o REFIS 1, PAES e PAEX.

Também é aguardado o anúncio de um novo programa de parcelamento especial, que abrangerá os débitos constituídos até dezembro de 2013.  Esta nova modalidade, prevista na Medida Provisória 638/2014, ainda será submetida à sanção presidencial e deverá ter prazo de adesão até agosto deste ano.

A novidade deste novo programa é a cobrança de uma parcela de “entrada” para efetivação do parcelamento. Os percentuais deste pagamento inicial estão previstos em 10% ou 20% do valor da dívida, mas ainda estão sendo revistos pelo Governo.

Receita Federal ,
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