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17/10/2011

HORAS EXTRAS SOBRE REPOUSO SEMANAL MERECEM ATENÇÃO

Um conflito de entendimento entre o TST e o TRT sobre a repercussão da incorporação de horas extras ao Repouso Semanal Remunerado merece atenção por representar uma oportunidade de ganho para as empresas. A Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 do TST diz que a majoração do Repouso Semanal Remunerado em razão da integração de horas extras não repercute sobre as verbas acessórias, como FGTS, férias, aviso prévio e 13º salário. Já a Súmula nº 3 do TRT da 6ª Região (PE) diz o contrário: que as diferenças de remuneração do Repouso Semanal Remunerado decorrentes de horas extras implicam na complementação dos valores pagos sobre essas verbas. Em muitos casos, temos visto a condenação da empresa com base no entendimento do TRT. Entretanto, é recomendável que as empresas recorram ao TST antes do trânsito em julgado. A decisão com base na orientação jurisprudencial do TST, instância superior ao TRT, pode representar uma economia de até 3,5% nos valores envolvidos no pedido, a serem pagos pela empresa.

Trabalhista
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