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03/07/2009

INSS Atualizações

A Lei nº 11.941/99, conhecida pela edição do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), publica em suas entrelinhas alguns assuntos em relação ao INSS. Entre eles, destacam-se:

Sefip – Estabelece multas em função da retificação ou entrega em atraso.
Retenção – O valor retido de INSS, correspondente a 11% destacado na nota fiscal de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. Até o mês de maio de 2009, o crédito só podia ser compensado pelo estabelecimento cedente da mão de obra.
Cálculos Trabalhistas – O recolhimento das contribuições previdenciárias de reclamatória trabalhista passa a ser efetuado no mesmo prazo em que devem ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado. Neste último caso, o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.
Compensação – Foi revogada base legal que limitava a compensação de créditos previdenciários em 30% do valor da GPS em que fosse efetuada a compensação. Assim, a partir da data da vigência (04 de dezembro de 2008) da Medida Provisória nº 449/2008 (MP que originou a Lei nº 11.941/99), a compensação poderá ser realizada sem o limite de 30%.

Enfatizando que, desde o último dia 1º de janeiro, conforme Instrução Normativa RFB nº 900/2008, os pedidos de restituição e reembolso de contribuições previdenciárias (restituição de valores indevidos, restituição de retenção de 11% e pedido de reembolso) passaram a ser formalizados exclusivamente pelo programa Pedido Eletrônico de Restituição e Declaração de Compensação (Per-Dcomp). Isso demonstra, na prática, a unificação entre a Receita Federal e o INSS.

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