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05/09/2012

INSS calculado sobre a Receita Bruta

A Lei nº 12.546/2011, dispondo sobre a mudança de base de cálculo do encargo (que passou a ser a Receita Bruta) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para alguns segmentos, provocou muita discussão, gerando inúmeras dúvidas. Como esperado, várias Soluções de Consulta começaram a ser publicadas, dentre as quais destacamos a de número 45 da 4ª região fiscal, emitida em 14 de junho de 2012. Essa solução deixou claro o tratamento que deve ser dado às indústrias que possuem estabelecimentos comerciais como filiais. Havia a dúvida de se, nesse caso, o cálculo do INSS deveria ser misto, ou seja, parte da contribuição calculada pela Receita Bruta (indústria – matriz) e parte calculada pela Folha de Pagamentos (filiais – atividade comercial). Na Solução, a Receita Federal ratifica que a contribuição previdenciária, calculada sobre a Receita Bruta, deve ser centralizada pela matriz, devendo ser incluída na base de cálculo, portanto a receita das filiais, ainda que estas últimas exerçam atividade meramente comercial.

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