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11/12/2012

Juros sobre capital próprio (JSCP) de exercícios anteriores

A possibilidade de cálculo dos juros sobre capital próprio está prevista no art. 9º da Lei nº 9.249/95.

O cálculo consiste em pagar juros sobre o capital investido pelos sócios das empresas, a título de remuneração do capital, calculado sobre as contas do patrimônio líquido, limitado à taxa de juros a longo prazo (TJLP).

 

A principal vantagem do cálculo é que os JSCP são tratados como despesa financeira para a empresa que efetuar o seu pagamento. Dessa forma, ao contrário da distribuição dos dividendos, a utilização da figura dos JSCP traz a possibilidade de dedução dessa despesa no cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que observados os limites estabelecidos pela legislação.

 

Com relação à possibilidade do cálculo retroativo dos juros, a Receita Federal tem se posicionado contra. Entretanto, uma decisão da instância máxima na esfera administrativa federal prevê o pagamento dos juros sobre o capital próprio referentes a exercícios anteriores, com a correspondente dedução da despesa no cálculo do IRPJ e da CSLL.

 

Tal previsão está descrita no Acórdão n° 101-96.75, de 29 de maio de 2008, proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso da Companhia Siderúrgica Nacional contra a Fazenda Nacional.

 

É importante lembrar que existem outros acórdãos do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que vão de encontro à permissão da realização do cálculo retroativo. Assim, como o assunto ainda é bastante discutível, as empresas devem avaliá-lo com seus assessores jurídicos.

Receita Federal
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