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01/08/2008

Justiça garante à empresa isenção de PIS sobre valores de reembolso.

Uma pequena construtora baiana conseguiu na Justiça a primeira decisão favorável que se tem notícia em relação à não-incidência de PIS sobre valores recebidos como reembolso de gastos com materiais de construção.

A sentença, dada na semana passada pela 4ª Vara Federal da Bahia, encorpa a briga entre fisco e contribuintes quanto à incidência de tributos sobre receitas no que se refere a valores de reembolsos de despesas. Pela decisão, a empresa ficou dispensada de recolher PIS sobre o que recebe de seus clientes como devolução de gastos com materiais de construção, já que não comercializa esses produtos. A discussão em torno do tema afeta outras prestadoras de serviço, como agências de propaganda, instituições financeiras e empresas que fornecem mão-de-obra temporária, que também discutem a tributação de valores que não reconhecem como receita.

A sentença obtida ilustra a discussão dos contribuintes com o fisco. Empresas que, como ela, optam pelo regime tributário do lucro presumido, recolhem o PIS e a Cofins sob a alíquota total de 3,65% sobre tudo o que faturam, sem poder fazer deduções, como é permitido aos contribuintes optantes pelo lucro real. É comum, no entanto, as empreiteiras, que são prestadoras de serviços, comprarem materiais de construção em nome dos contratantes para a realização das obras, esperando, no fim do serviço, receberem o reembolso por isso. Para essas empresas, esses valores – que podem chegar a 90% do total das notas – não são receitas e, portanto, não podem ser tributados.

Fonte: Valor On-line

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