Blog

03/03/2010

Legalidade do FAP é questionada na Justiça

A aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que provocou reajustes de até 100% na Contribuição Social ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), está sendo questionada judicialmente por diversas empresas e entidades representativas.

Instituído pela Lei nº 10.666/03 e regulamentado pelo Decreto nº 6.957/2009, o FAP institui um multiplicador da alíquota do SAT, variando de 0,5 a 2, dependendo do risco de acidentes de trabalho atribuído à empresa. Ou seja, pode existir redução ou elevação da alíquota do imposto em função do percentual do FAP em que a empresa esteja enquadrada.

Exemplo: uma empresa que hoje está submetida a uma alíquota SAT de 3% e que tenha sido enquadrada em um FAP igual a 2 deverá recolher o SAT com uma alíquota final de 6%.

Nas decisões em primeira instância, o Poder Judiciário já tem concedido liminares impedindo o Fisco de aplicar o FAP, alegando inconstitucionalidade. Caso a empresa esteja nessa situação, é importante procurar orientação de sua assessoria jurídica e avaliar os recursos legais cabíveis.

INSS
SWITCH THE LANGUAGE