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08/01/2013

Legalização de estrangeiros no Brasil

O momento de crescimento econômico do País tem tornado cada vez mais comum a vinda de estrangeiros para o Brasil, seja profissionais em busca de uma colocação no mercado de trabalho, seja investidores. Porém, para que possam permanecer no País e desempenhar suas atividades legalmente, é preciso, antes de tudo, efetuarem sua regularização, obtendo o visto outorgado pelas autoridades competentes.

Para isso, é necessário impetrar processos em vários órgãos ministeriais, responsáveis por etapas diferentes do processo migratório: (1) Ministério do Trabalho – analisa e decide pedidos de autorização de trabalho estrangeiro; (2) Conselho Nacional de Imigração – analisa casos especiais; (3) Ministério da Justiça – analisa pedidos de prorrogação de vistos de trabalho; e (4) Departamento de Polícia Federal – responsável pela entrada, estadia e registro do estrangeiro no País.

Existem diferentes tipos de vistos, como:

Visto Temporário: Concedido pelo Ministério das Relações Exteriores ao estrangeiro que pretende ficar no País por tempo determinado para a realização de atividades justificadas. Porém, em alguns casos, é necessária a Autorização de Trabalho concedida pelo Ministério do Trabalho.

I – Em viagem cultural ou missão de estudos.
II – Em viagem de negócios.
III – Na condição de artista ou desportista.
IV – Na condição de estudante.
V – Na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro.
VI – Na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira.
VII – Na condição de ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa.

Visto Permanente: Concedido ao estrangeiro que pretende se estabelecer no Brasil de forma definitiva. Para a obtenção desse visto, é necessário que o estrangeiro tenha um vínculo forte e estável com o País que possa ser comprovado perante às autoridades de imigração, como casamento, filhos brasileiros, investimento, entre outros. A concessão desse tipo de visto requer prévia Autorização de Trabalho emitida pelo Ministério do Trabalho nos casos de investidor (pessoa física) ou ocupante de cargo de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil.

Visto Temporário de Viagem de Negócios: É concedido ao estrangeiro que vem ao Brasil com o objetivo de empreendimento comercial, industrial, financeiro, entre outros.

Para solicitar Autorização de Trabalho, o estrangeiro deve fazer o pré-cadastro via internet através do link http://migranteweb.mte.gov.br/migranteweb/login.seam.

Esse procedimento visa acelerar o processo, que é enviado diretamente para o setor de análise, economizando um bom tempo na tramitação.

Além do pré-cadastro, o estrangeiro deve apresentar os seguintes formulários, independentemente de o visto ser temporário ou permanente.

a) Formulário de Requerimento de Autorização de Trabalho.
b) Formulário da requerente e do candidato.
c) Ato legal que rege a pessoa jurídica (contrato ou estatuto social consolidados e suas alterações) devidamente registrado em Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil.
d) Ato de eleição ou de nomeação do representante legal da instituição requerente, devidamente registrado em Junta Comercial ou em Cartório de Registro Civil ou publicado no Diário Oficial da União, no caso de instituição pública.
e) Cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
f) Procuração por instrumento público ou, se particular, com firma reconhecida, quando o requerente se fizer representar por procurador. Sendo cópia, deverá estar autenticada.
g) Guia de Recolhimento da União (GRU) – Comprovante de pagamento da taxa individual de imigração para o estrangeiro e cada dependente legal.
h) Cópia legível de página de identificação do passaporte do estrangeiro (deve conter o número, o nome, a data de nascimento, a nacionalidade e fotografia).
i) Comprovação de escolaridade mínima, qualificação e experiência profissional compatíveis com a atividade a ser exercida.
j) Termo de Responsabilidade em que a requerente assume toda despesa médica e hospitalar do estrangeiro chamado e de seus dependentes durante sua permanência.
k) Comprovação, através do Plano de Cargos e Salários ou de declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal, de que a remuneração a ser paga ao estrangeiro no Brasil não será inferior à maior remuneração percebida no Brasil para o exercício da mesma função/atividade na entidade requerente.

O processo deve ser acompanhado através do site do Ministério do Trabalho. Se o mesmo apresentar exigência, a falta de cumprimento no prazo de 30 dias a contar da data da disponibilização da informação no endereço eletrônico implicará no indeferimento do pedido e respectivo arquivamento.

Trabalhista
  • manuel joao

    oi..sou portuges e em 2012 estive em pelotas e blumenau 6 meses e gostava de voltar e abrir um negocio de construção e préfabricados de concreto artistico,mas realmente não tenho os 150 mil reais,qual será a forma de conseguir este meu desejo?

  • eliane

    Meu namorado é chines e esta ilegal aqui no brasil a gente pode se casar mesmo sem ele ter o rne ou outro documento aqui no brasil somente o passaporte ? me respondam o mais rapido que puderem estou aguardando obrigado

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