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26/06/2015

Lei 13.137/2015. Evite transtornos na parametrização de seus sistemas

A Lei 13.137/2015 de 22/06/2014 trouxe alterações relevantes em relação a retenção das contribuições (CSLL/ PIS e COFINS). Confira abaixo a publicação extra do Diário Oficial.

A partir da data de sua publicação, ou seja, 22/06/2015 o valor mínimo para cálculo de retenção das contribuições deixa de ser R$ 5.000,00 e passa a ser R$ 10,00 (assim como já ocorre com a retenção do Imposto de Renda), ou seja, se o valor da prestação de serviço for a partir de R$ 215,00 (4,65% x R$ 215 = R$ 10,00) já haverá a retenção.
 
Os valores retidos no mês deverão ser recolhidos até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (ou seja, o pagamento que até então era quinzenal, passa a ser mensal).
 
Como a Receita Federal já começa a exigir a retenção neste formato a partir da data da publicação, orientamos que os sistemas e controles sejam atualizados contemplando esses novas determinações, com maior brevidade possível. 

 

Receita Federal, Trabalhista
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