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14/12/2011

Lei Amplia Teto do Simples

Após quase cinco anos sem alteração, o Governo ampliou em 50% o teto do faturamento anual para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Simples Nacional, ou Supersimples. Pela Lei Complementar nº 139/11, publicada no último dia 11 de novembro, a receita bruta anual máxima para as microempresas poderem optar pelo regime passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil. No caso das pequenas empresas, podem aderir ao Simples as que tiverem receita entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões (o teto anterior era de R$ 2,4 milhões). O reajuste vale a partir de 1º de janeiro de 2012.

De acordo com a nova lei, a empresa de pequeno porte cuja receita bruta, no ano-calendário, ultrapassar em mais de 20% o novo teto será imediatamente excluída do Simples Nacional. Se o excesso de receita for de até 20%, continua a regra anterior, que prevê o desligamento apenas no ano seguinte. A tributação sobre o excedente continua a ser feita pela alíquota máxima, acrescida de 20% até o desligamento.

Para as empresas que ultrapassaram o limite do Simples em 2011, o projeto prevê uma transição, já que os limites serão aumentados apenas em 2012. A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total em 2011 entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.

Outra novidade é a possibilidade de parcelamento de dívidas tributárias, que, até então, era um procedimento vedado para as empresas do Simples.

Quanto à possibilidade do pedido de compensação ou restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior, a lei dispõe que o procedimento (finalmente) será regulamentado.

Receita Federal
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