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14/12/2011

Lei do aviso-prévio sob nova polêmica

Na última edição do Informativo Bernhoeft, abordamos a polêmica envolvendo a Lei nº 12.506, em vigor desde novembro, que aumentou de 30 para até 90 dias o aviso-prévio. Nas últimas semanas, um novo fato colocou mais lenha na fogueira. O Ministério do Trabalho teria divulgado um memorando interno afirmando que a responsabilidade pelo cumprimento do novo aviso-prévio cabe apenas às empresas quando da demissão sem justa causa de seus funcionários. Caso o empregado venha a pedir demissão, ele não estaria obrigado a cumprir um aviso-prévio de 90 dias, permanecendo o aviso de apenas 30 dias, independentemente de seu tempo de serviço.

A existência desse memorando já foi confirmada pelo Ministério do Trabalho, que, contudo, informou não se tratar de uma posição oficial, mas apenas de uma orientação preliminar para os servidores das superintendências regionais. Segundo o MT, um decreto, uma portaria ou uma instrução normativa ainda pode ser publicado pelo Governo para esclarecer oficialmente dúvidas sobre a nova lei.

Advogados ligados a empresas e entidades de classe condenaram a posição expressa no memorando. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) afirmou em nota que, segundo a lei já sancionada, a ampliação vale para as duas partes. “A nova lei se aplica aos empregadores e aos empregados. Se a iniciativa da demissão é do empregado, cabe a ele cumprir o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço conforme previsto na lei. Se a iniciativa for do empregador, e sendo sem justa causa, a empresa deve aplicar ou indenizar o aviso”, diz nota técnica preparada pela entidade empresarial.

Trabalhista
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