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18/09/2008

LEI ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA O ESTÁGIO

Recém-aprovada pelo Congresso, a nova Lei do Estágio deve provocar impactos no dia-a-dia das empresas que mantêm estagiários em seus quadros. A nova legislação, que depende agora apenas da sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor, estabelece mudanças importantes, como limite para o número de estagiários na empresa, carga horária máxima de seis horas diárias e garantia de férias remuneradas ao estagiário, entre outras alterações.

Para o Governo, as regras atuais, em vigor desde 1977, estão defasadas e não garantem o cumprimento de um princípio básico do estágio — os fins educacionais. A intenção é coibir a utilização do estagiário como mão-de-obra barata, muitas vezes desempenhando atividades sem nenhum vínculo com o seu curso superior ou com o aprendizado de sua profissão.

Apesar da boa intenção, a lei deve causar dificuldades em muitas empresas, em especial nas sociedades civis de profissões regulamentadas — como escritórios de advocacia, consultoria, arquitetura, contabilidade, auditoria e similares. Esse tipo de empresa forma sua base de profissionais, em grande parte, a partir da contratação e capacitação dos estagiários. São empresas em que dificilmente há desvio de função e nas quais o estagiário, de fato, alia o conhecimento adquirido na universidade à prática e à formação profissional.

A nova Lei do Estágio deve ser sancionada e possivelmente entrará em vigor já em 2009. Para continuar no campo da legalidade, evitar problemas com a fiscalização e o risco de multas, é importante que as empresas se planejem desde já para lidar com essa nova realidade.

Principais mudanças da nova Lei do Estágio:

a) Carga horária – Limitada a 6 horas diárias/30 horas semanais para alunos do Nível Superior. Para os alunos da Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, o limite é de 4 horas diárias/20 horas semanais. Nos períodos de prova, a jornada de trabalho diária será reduzida em 50%.

b) Férias – Os estagiários passam a ter direito a férias remuneradas de trinta dias após doze meses de estágio na mesma empresa, de preferência na mesma época do recesso escolar.

c) Duração – O tempo máximo de estágio na mesma empresa será de dois anos.

d) Remuneração obrigatória – A remuneração e a cessão do vale-transporte serão compulsórias, exceto nos casos de estágios obrigatórios.

e) Profissionais liberais – Profissionais liberais com registros nos seus respectivos Órgãos de Classe poderão contratar estagiários.

f) Limite – A contratação de estagiários será proporcional à quantidade de funcionários na empresa, conforme tabela abaixo:
Até 5 empregados……………. 1 estagiário
De 6 a 10 empregados……….. Até 2 estagiários
De 11 a 25 empregados……….. Até 5 estagiários
Acima de 25 empregados……… Até 20% de estagiários

Trabalhista
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